JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Lei Substitutivo visa tão somente efetuar as devidas adequações de técnica legislativa ao texto original.

O cerne do Projeto ora colocado à apreciação de Vossas Excelências, conforme explanado no texto original, visa conscientizar a população de nosso Município da gravidade da apologia por meio de manifestações ou atos de apoio aos crimes contra a humanidade.

Veda assim, que tais manifestações sejam efetuadas em locais públicos, especialmente próximos a instituições de ensino.

Diante do quadro mundial que que estamos vivenciando, é inegável que o Poder Público tem por obrigação coibir atos dessa natureza.

Contamos, assim, com colaboração desta Casa no sentido de transformar o presente Projeto em Lei.